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O que é a exclusão de dados pessoais?

 

A exclusão de dados pessoais é um direito que os titulares dos dados possuem, ou seja, as pessoas das quais as informações se tratam.

E como citado anteriormente, este é um ponto que possui importância dentro das organizações há algum tempo, antes mesmo da LGPD.

 

Afinal, a exclusão de dados já era prevista pelo Marco Civil da Internet, a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil através de princípios, garantias, direitos e deveres.

 

Sendo assim, o direito à eliminação de dados é um conceito importante, pois concede maior controle e autonomia para os indivíduos.

Contudo, apesar de ser algo que fornece ao titular mais liberdade, a efetiva eliminação dos dados não é uma ação feita diretamente por ele, mas pela empresa.

 

De tal forma, é feito um pedido a empresa para que todas as informações pessoais sejam apagadas caso:

 

  • os dados deixam de ser necessários para o objetivo inicial que pautou o tratamento destes;
  • quando o cliente retira o consentimento sobre o uso de suas informações;
  • se o titular se opõe ao tratamento de seus dados;
  • caso o tratamento esteja fora dos aspectos impostos pela LGPD, sendo então tratamentos ilícitos;
  • em situações onde os dados devem ser apagados para que o titular cumpra obrigações jurídicas.

 

Por outro lado, a empresa não é obrigada a realizar a exclusão caso:

 

  1. estes sejam essenciais para exercer o direito de liberdade de expressão e informação da empresa;

 

  1. se os dados servem para cumprir alguma obrigação dentro da lei;

 

  1. caso sejam necessários para colocar em prática a Autoridade Pública ou se os dados forem de Interesse Público;

 

  1. quando a empresa precisa das informações para realizar investigações científicas, históricas ou conclusões estatísticas.

 

Além disso, se os dados forem importantes para exercer a defesa de direitos em processo judicial.

 

Deseja solicitar a exclusão dos seus dados pessoais registrados no site?

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